No dia 01/01/2024 entrou totalmente em vigor no Brasil a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando por completo a antiga Lei nº 8.666/1993, além da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Instituiu o Regime Diferenciado de...Read More
Muitos opositores e eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm nos perguntado sobre a ação judicial que tramita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se ele realmente pode ficar inelegível para as próximas eleições de 2026 e 2030.Read More
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS: PORTUGAL – BRASIL ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES • Advogado, pós-graduado em Direito Tributário, especialista em Ciências Jurídico-Publicísticas e Mestre em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (ULP) em Portugal. • Artigo apresentado originalmente à ULP, como Relatório Final da Disciplina Processo Constitucional – 1º Semestre 2019/2020. Resumo O presente...Read More
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